DECLARAÇÃO DE BENS E RENDA. LEIS 8.429/1992 e 8730/1993. PRAZO 20 DE MAIO DE CADA ANO.

A declaração dos bens e valores que integram o patrimônio privado de agente público, no âmbito do Poder Executivo do Município do Município de São Felipe d Oeste, bem como sua atualização, conforme previsto na Lei no 8.429/1992, concomitante à Lei 8.730/1993 deve ser apresentada ate o dia 20 de Maio de cada ano, observadas ainda as condições do Decreto Municipal 851/2011 e INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 28/TCE/RO-2012 alterada pelas INSTRUÇÕES NORMATIVAS nº. 029/TCE/RO-2012 e 43/2015/TCE-RO.

Lei Federal nº. 8.429/1992.
"....Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.         § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

        § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

        § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

        § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo....."

Lei Federal nº. 8.730/1993
"......Art. 1º É obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos...."

DECRETO MUNICIPAL nº. 851/2011 de 12 de Setembro de 2011
"......
Art. 1o  A declaração dos bens e valores que integram o patrimônio privado de agente público, no âmbito do Poder Executivo Municipal, bem como sua atualização, conforme previsto na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, observarão as normas deste Decreto.
Art. 2o  A posse e o exercício de agente público em cargo, emprego ou função da administração pública direta ou indireta, para exercício de cargos e funções na qualidade de efetivos, comissionados, eletivos, autônomos e prestadores de serviço, ficam condicionados à apresentação, pelo interessado, de declaração dos bens e valores que integram o seu patrimônio, bem como os do cônjuge, companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico mediante declaração de bens com firma reconhecida em cartório ou a declaração de bens com recibo enviada a Receita Federal.
Parágrafo único.  A declaração de que trata este artigo compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior.
Art. 3o  Os agentes públicos de que trata este Decreto atualizarão, anualmente e no momento em que deixarem o cargo, emprego ou função, a declaração dos bens e valores na forma do artigo 2º.
§1o  A atualização anual de que trata o caput será realizada ate o dia 20 de Maio de cada ano, apresentada na forma do caput do artigo 2º...."

Conforme preceitua a legislação correlata os servidores, empregados publicos, prestadores de servicos autônomos deverão apresentar a Declaracao de Bens e Renda ao Departamento de Recursos Humanos ate o dia 20 de Maio de cada ano. Antes disso a referida declaracao deverá ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado por meio do SIGAP, na forma da Instrucoes normativas nº. 028/TCE-2012, 029/TCE-2015 e 045/TCE-2015. Portanto a Declaracao de bens e renda deverá ainda vir acompanhada do recibo de entrega da respectiva ao TCE por meio do SIGAP-DBR.
Para enviar a sua declaração ao Tribubunal de Contas do Estado acesse:
SIGAP-DECLARAÇÃO DE BENS E RENDA


Links
Lei Federal nº. 8.429/1992

Lei Federal nº. 8.730/1993

Decreto Municipal nº 851/2011



Fonte: Assessoria Jurídica Municipal